Termos e condições de uso

O PRESENTE TERMO DE USO NÃO TEM POR OBJETO, NEM NO PRESENTE NEM NO FUTURO, A VENDA DIRETA PELA CAIXA IMÓVEIS DE QUAISQUER IMÓVEIS OFERTADOS PELO ANUNCIANTE, ATUANDO EXCLUSIVAMENTE COM O INTUITO DE APROXIMAR COMPRADOR ou PROPRIETÁRIO E CREDENCIADO PARA OPERAÇÕES DE OFERTA E VENDA DE IMÓVEIS DO CREDENCIADO POR MEIOS DIGITAIS.

A CAIXA IMÓVEIS S.A., com sede e foro na Cidade de Brasília, Distrito Federal, no Edifício Corporate ParkShopping – Torre 2 Salas 101 e 102 SAI/SO Área 6580, Guará, CEP: 71291-900 e registrada sob o CNPJ nº 14.841.292/0001-08 (“CAIXA IMÓVEIS”), oferece aos seus USUÁRIOS¸ por meio de sua PLATAFORMA, conteúdos e serviços relacionados à compra e venda de bens imóveis, com opções de financiamento pela Caixa Econômica Federal (CAIXA), anúncio de imóveis e divulgação de imóveis.

A seguir apresentamos os Termos e Condições de Uso (“Termos”), documento que relaciona as principais regras que devem ser observadas por todos que acessam a PLATAFORMA CAIXA IMÓVEIS (“PLATAFORMA”) ou utilizam suas funcionalidades.

Como condição para acesso e uso das funcionalidades exclusivas da PLATAFORMA, sobretudo a contratação dos serviços oferecidos, o USUÁRIO declara que fez a leitura completa e atenta das regras deste documento e de sua Política de Privacidade , estando plenamente ciente e conferindo, assim, sua livre e expressa concordância com os termos aqui estipulados.

1. OBJETO

1.1. Estes Termos aplicam-se aos USUÁRIOS que acessam e utilizam as funcionalidades da PLATAFORMA, os conteúdos e serviços de anúncios para compra e venda de bens imóveis (“Serviços”), pertencentes exclusivamente à CAIXA IMÓVEIS, seus parceiros ou CREDENCIADOS.

1.2. Os Serviços prestados e disponibilizados pela CAIXA IMÓVEIS são destinados aos USUÁRIOS que acessarem a PLATAFORMA via website ou aplicativo.

  • 1.2.1. São considerados USUÁRIOS todas as pessoas que acessarem ou interagirem com a PLATAFORMA CAIXA IMÓVEIS e que, ao interagirem com a PLATAFORMA, aceitam estes Termos e a Política de Privacidade.
  • 1.2.2. Todos os USUÁRIOS deverão, indistintamente, ser maiores de 18 (dezoito) anos, possuindo plena capacidade legal para aceite destes Termos e a utilização dos Serviços ofertados.
  • 1.2.3. A CAIXA IMÓVEIS poderá alterar os critérios de elegibilidade de acesso e utilização da PLATAFORMA a qualquer momento, sem que para isso tenha de fazer qualquer tipo de comunicação ou aviso prévio ao USUÁRIO.

1.3. Os Serviços oferecidos tratam-se de anúncios de Imóveis ofertados pelos ANUNCIANTES aos USUÁRIOS e aproximação das Partes. Compreende:

  • 1.3.1. Vitrine Imobiliária;
  • 1.3.2. Esteira de Crédito facilitada para que a Caixa Econômica Federal (“CAIXA”) analise as propostas de crédito imobiliário (financiamento), e
  • 1.3.3 Gestão de CREDENCIADOS.
  • 1.3.4. Ao acessar a Vitrine Imobiliária, o USUÁRIO poderá buscar e consultar imóveis e, caso se interesse por algum, poderá deixar seu Nome Completo, Telefone e E-mail para receber contato do ANUNCIANTE.

1.4. O USUÁRIO poderá cadastrar o anúncio de imóvel na Vitrine Imobiliária, tornando-se um ANUNCIANTE.

1.5. O ANUNCIANTE poderá entrar em contato diretamente com USUÁRIO ou, antes de contatá-lo, poderá solicitar maiores informações sobre o USUÁRIO à CAIXA IMÓVEIS.

1.6. A CAIXA IMÓVEIS poderá, em conformidade com sua Política de Privacidade, enriquecer os dados do USUÁRIO mediante consulta ao SERASA, SPC, Credify, mídias sociais, dentre outros, e então fornecê-los ao CREDENCIADO, única e exclusivamente para que ofereça bens e/ou Serviços direcionados ao perfil do USUÁRIO.

1.7. A simulação de financiamento é livre, sendo necessário cadastrar-se/logar-se apenas para salvar o resultado da simulação, ou para compartilhar esse resultado com outra pessoa.

1.8. Para utilizar o Serviço de análise de crédito imobiliário, o USUÁRIO também precisará cadastrar/logar com login e senha na PLATAFORMA ou se cadastrar/logar usando sua conta de Facebook, e, em ambos os casos, aceitar estes Termos e Política de Privacidade, uma vez que serão solicitadas outras informações e cópias de documentos pessoais.

  • 1.8.1. Poderão ser solicitados também dados e cópias de documentos pessoais de outros participantes do programa de crédito para aprovação, sendo que esses dados e documentos serão tratados da mesma forma estabelecida pela Política de Privacidade da CAIXA IMÓVEIS.

1.9. É possível o USUÁRIO visualizar o status de seu financiamento pela CAIXA por meio da aba “Acompanhar Financiamento” da PLATAFORMA, sendo necessário inserir o número de CPF, data de nascimento e número da proposta.

  • 1.9.1. O USUÁRIO é o único e total responsável por manter a confidencialidade dos dados de número da proposta, seu número de CPF e data de nascimento, sendo a CAIXA IMÓVEIS isenta de qualquer responsabilidade nesse sentido.
  • 1.9.2. O USUÁRIO se compromete a visualizar o status de propostas que estejam registradas em seu próprio nome, podendo ser responsabilizado caso descumpra esta cláusula.

2. CONTA DE ACESSO

2.1. Para fins de cadastro, o titular da Conta de Acesso será aquele definido no momento do cadastro a partir dos dados oferecidos.

2.2. É de total responsabilidade do USUÁRIO preencher seus dados cadastrais com informações claras e precisas, inclusive de pessoas por ele adicionadas, assumindo, ainda, o compromisso de atualizar tais dados sempre que neles ocorrer alguma alteração. Tal atualização deverá ser sempre feita no ambiente da PLATAFORMA.

  • 2.2.1. O USUÁRIO compromete-se a adicionar apenas os dados de pessoas que tenham expressamente lhe dado autorização para tanto, sendo o único e total responsável por essas informações.

2.3. A CAIXA IMÓVEIS reserva a si o direito de solicitar ao USUÁRIO o envio de informações complementares e eventuais cópias de documentos, visando única e exclusivamente confirmar a identidade do USUÁRIO, ou de pessoas por ele adicionadas, e evitar a ocorrência de eventuais fraudes, simulações, ou outras irregularidades que possam gerar danos à CAIXA IMÓVEIS, a terceiros ou a outros USUÁRIOS.

2.4. O USUÁRIO está ciente de que, ao ter sua Conta de Acesso cancelada:

  • 2.4.1. Não mais será possível o acesso à área logada da PLATAFORMA e aos Serviços contratados;
  • 2.4.2. Esta ação é irreversível e que alguns dados coletados e conteúdos inseridos na PLATAFORMA poderão ser excluídos ou não ter mais validade, nos termos da Política de Privacidade.

2.5. A CAIXA IMÓVEIS em hipótese alguma poderá ser responsabilizada por qualquer dano proveniente do cancelamento e/ou desativação da Conta de Acesso pelo USUÁRIO.

2.6. A CAIXA IMÓVEIS possui a faculdade de se recusar a conceder, suspender ou cancelar a Conta de Acesso de qualquer USUÁRIO que a utilizar de forma fraudulenta, violar ou tentar violar os presentes Termos, a Política de Privacidade ou qualquer documento legal da CAIXA IMÓVEIS disponibilizado na PLATAFORMA.

2.7. Caso a CAIXA IMÓVEIS detecte alguma Conta de Acesso criada a partir de dados, conteúdos ou informações falsas, a Conta de Acesso do USUÁRIO será imediata e automaticamente cancelada, de forma que ele não mais terá acesso à PLATAFORMA e a qualquer Serviço ou conteúdo, não assistindo ao USUÁRIO, por esse motivo, qualquer indenização ou ressarcimento.

2.8. Caso seja verificada a duplicidade de Conta de Acesso, a CAIXA IMÓVEIS poderá cancelar de forma definitiva todos os cadastros duplicados, independentemente de qualquer notificação prévia.

3. SERVIÇOS DISPONÍVEIS NA PLATAFORMA

3.1. Para a utilização dos Serviços, poderá ser necessário que o USUÁRIO cadastre na PLATAFORMA CAIXA IMÓVEIS os seguintes dados, mas não se limitando a:

  • a. Nome completo;
  • b. CPF e RG;
  • c. Data de nascimento;
  • d. Endereço de e-mail;
  • e. Endereço físico completo, e
  • f. Renda mensal bruta familiar.

3.1.1. O USUÁRIO poderá adicionar dados de outras pessoas para fins de composição de renda e financiamento, sendo integralmente responsável por esses dados e por obter autorização dos titulares dos dados para sua utilização na PLATAFORMA.

3.2. O USUÁRIO poderá buscar anúncios de imóveis na PLATAFORMA selecionando, na página inicial, o tipo de imóvel que deseja comprar e a localização (condomínio, região, bairro ou cidade).

3.3. O USUÁRIO poderá, também, anunciar um imóvel na PLATAFORMA.

  • 3.3.1. Para anunciar um imóvel na PLATAFORMA, o USUÁRIO deverá informar:
  • 3.3.1.a.1. Título do imóvel;
  • 3.3.1.a.2. Descrição do imóvel;
  • 3.3.1.a.3. Localização do imóvel;
  • 3.3.1.a.4. Detalhes do imóvel;
  • 3.3.1.a.5. Valores, e
  • 3.3.1.a.6. Contatos que devem ser exibidos no anúncio.

3.4. Para realizar uma simulação de financiamento de imóvel, como potencial comprador, o USUÁRIO deverá informar:

  • 3.4.1. Se deseja financiar imóvel residencial ou comercial;
  • 3.4.2. Seu objetivo, escolhendo uma das seguintes opções:
    • a. Comprar imóvel novo;
    • b. Comprar imóvel usado;
    • c. Adquirir terreno, ou
    • d. Construir imóvel.

3.4.3. A localização (Estado e Cidade) do imóvel que deseja comprar e se já possui outro imóvel nesse mesmo local;

3.4.4. O valor aproximado do imóvel;

3.4.5. O número de seu CPF;

3.4.6. Se é funcionário público;

3.4.7. A data de nascimento;

3.4.8. Se possui dependentes e, em caso positivo, quantos são;

3.4.9. O valor do salário total mensal familiar bruto, ou seja, sem descontos;

3.4.10. Se possui ou não contribuição de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) nos últimos três anos, e

3.4.11. A condição de pagamento dentre as seguintes opções:

Parcelas decrescentes (SAC), ou

Parcelas fixas ou estáveis (PRICE).

3.5. Caso o USUÁRIO tenha Conta Salário ou outro tipo de relacionamento com a CAIXA, como conta corrente, cartão de crédito, cheque especial ou seguro, poderá assinalar essa opção no formulário de simulação e ter acesso a benefícios no programa de financiamento, como a redução do valor das parcelas ou do valor total final.

3.6. Todas as informações fornecidas pelos USUÁRIO são confidenciais e estão sujeitas aos termos da Política de Privacidade.

3.6.1. Ao inserir seus dados na simulação, o USUÁRIO concorda, desde já, com a sua utilização pelos CREDENCIADOS para envio de anúncios e ofertas direcionados.

3.6.2. Caso os CREDENCIADOS recebam informações do USUÁRIO, deverão, igualmente, tratar com confidencialidade e cumprir com os termos da Política de Privacidade da CAIXA IMÓVEIS.

3.7. O resultado da simulação trará o valor estipulado para a primeira e última parcela do financiamento, de acordo com o tipo de financiamento, perfil socioeconômico e valor do imóvel escolhido pelo USUÁRIO.

3.8. O resultado da simulação:

3.8.1. Poderá ser salvo na Conta de Acesso do USUÁRIO para ser visualizada novamente em outro momento.

3.8.2. Trará opções de seguro que USUÁRIO poderá contratar.

3.8.3. Não vale como Proposta Comercial, pois está sujeito a alterações de acordo com a apuração da capacidade de pagamento e aprovação da análise de crédito a ser efetuada pela CAIXA. Poderá haver alterações de taxas, prazos máximos e demais condições, sem aviso prévio. A contratação está condicionada à disponibilidade de recursos para a região do USUÁRIO e ao atendimento das exigências do programa de financiamento.

4. PAGAMENTO

4.1. Os preços dos imóveis e demais condições comerciais poderão ser consultados na PLATAFORMA de acordo com cada Anúncio.

4.2. Caso o USUÁRIO opte por contratar financiamento pela CAIXA, passará pelas seguintes etapas:

  • 4.2.1. Envio de cópia de documentos via PLATAFORMA para análise preliminar;
  • 4.2.2. Havendo aprovação, a CAIXA IMÓVEIS enviará esses documentos para a CAIXA submeter aos seus procedimentos internos de avaliação, e
  • 4.2.3. Com a aprovação da CAIXA, a CAIXA IMÓVEIS orientará o USUÁRIO a ir a uma agência da CAIXA para finalizar o processo.

5. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CAIXA IMÓVEIS

5.1. A PLATAFORMA e suas funcionalidades são apresentadas ao USUÁRIO na maneira como estão disponíveis, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações, obrigando-se a CAIXA IMÓVEIS a:

  • 5.1.1 Preservar a sua funcionalidade, com links não quebrados e utilizando layout que respeita a usabilidade e navegabilidade, sempre que possível;
  • 5.1.2. Exibir as funcionalidades e Serviços de maneira clara, completa, precisa e suficiente de modo que exista a exata percepção das operações realizadas; e
  • 5.1.3. Proteger os dados coletados pela PLATAFORMA por todos os meios e técnicas disponíveis.
  • 5.1.4. Disponibilizar, na PLATAFORMA, as ferramentas necessárias para anúncio de Imóveis do ANUNCIANTE, conforme seu exclusivo critério, a fim de que potenciais COMPRADORES que acessem a CAIXA IMÓVEIS possam buscar e localizar os Imóveis ofertados que estejam devidamente cadastrados pelo ANUNCIANTE.

5.2. A CAIXA IMÓVEIS envidará seus melhores esforços para a manutenção da disponibilidade da PLATAFORMA. No entanto, pode ocorrer, eventualmente, alguma indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou mesmo gerada por motivo de força maior, como desastres naturais, caso fortuito, como falhas nos sistemas de comunicação e acesso à Internet ou fatos de terceiro que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade, não sendo a CAIXA IMÓVEIS por qualquer desses eventos responsável, nem pela indisponibilidade da PLATAFORMA.

  • 5.2.1. Se isso ocorrer, a CAIXA IMÓVEIS fará o que estiver ao seu alcance para restabelecer o acesso o mais breve possível, dentro das limitações técnicas de seus serviços e serviços de terceiros, dos quais a CAIXA IMÓVEIS depende para ficar disponível.
  • 5.2.2. Eventuais procedimentos de manutenção que acarretem a indisponibilidade da PLATAFORMA por longos períodos serão informados por meio dos seus canais oficiais de comunicação.

5.3. A CAIXA IMÓVEIS não se responsabiliza:

  • 5.3.1. Pelas falhas de acesso à PLATAFORMA decorrentes de circunstâncias relacionadas à indisponibilidade da Internet em geral, quedas de energia, mau funcionamento digital ou físico de qualquer rede de telecomunicações, interrupções ou suspensões de conexão e falhas nos softwares e/ou hardwares utilizados pelos USUÁRIOS;
  • 5.3.2. Por quaisquer problemas, bugs, glitches ou funcionamentos indevidos que ocorrerem nos dispositivos e equipamentos dos USUÁRIOS e sejam resultantes do uso regular;
  • 5.3.3. Por erros de sistemas que alterem dados ou informações de Serviços, inclusive preços informados na PLATAFORMA, e por compras de produtos ou serviços reprovados pelas instituições financeiras;
  • 5.3.4. Por casos em que determinado(s) Serviço(s) for(em) oferecido(s) a preços que claramente não condigam com a realidade praticada no mercado – erro crasso –, sendo que a CAIXA IMÓVEIS, bem como o(s) ANUNCIANTE(S) que o(s) anunciou(aram), se eximem da responsabilidade de cumprir com a oferta;
  • 5.3.5. Por qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, como ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à Internet, inclusive por ações de softwares maliciosos, como vírus, cavalos de Tróia e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão dos USUÁRIOS em decorrência do acesso, utilização ou navegação na PLATAFORMA, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos contidos neste;
  • 5.3.6. Pelas informações contidas nos cadastros feitos por meio da PLATAFORMA, sendo certo que os dados constantes dos cadastros são de total responsabilidade dos respectivos USUÁRIOS, inclusive o de pessoas por ele adicionadas, os quais serão os únicos responsáveis pelas sanções civis e penais que eventualmente resultarem de incorreção nesses dados;
  • 5.3.7. Por negócios alterados, desfeitos ou não realizados, quebras de contratos e nem por eventual desinteresse na formalização de negócios entre os USUÁRIOS e a CAIXA, bem como entre os ANUNCIANTES e demais USUÁRIOS.

5.4. Em nenhuma hipótese, a CAIXA IMÓVEIS solicitará informações pessoais via e-mail, especialmente informações relativas a senhas de acesso. A CAIXA IMÓVEIS não se responsabiliza por quaisquer comunicações eletrônicas fraudulentas que coletem dados pessoais de seus USUÁRIOS (phishing).

5.5. A CAIXA IMÓVEIS pode, de acordo com seus objetivos de negócio, modificar, suspender ou descontinuar temporariamente as funcionalidades, Serviços e/ou conteúdo da PLATAFORMA, segundo sua exclusiva conveniência, sempre que entender necessário para oferecer os melhores Serviços ao USUÁRIO.

  • 5.5.1. A CAIXA IMÓVEIS poderá, a qualquer tempo, alterar, adequar ou remodelar o conteúdo, layout, funcionalidades e/ou ferramentas relacionadas à PLATAFORMA, desde que esteja em conformidade com a legislação brasileira, em especial a Lei Federal nº 12.965 de 2014 – Marco Civil da Internet.

5.6. A CAIXA IMÓVEIS pode, ainda, efetuar paralisações programadas para realizar a manutenção, atualização e ajustes de configuração da PLATAFORMA, visando a melhorias na qualidade dos Serviços prestados aos seus USUÁRIOS, envidando seus melhores esforços para que os horários de manutenção não coincidam com horários comerciais nem de pico de acesso.

  • 5.6.1. No entanto, caso haja manutenção emergencial a ser feita, esta poderá ocorrer dentro do horário comercial ou de pico, e sem aviso prévio, sendo que, nestes casos, a CAIXA IMÓVEIS não será responsabilizada pela indisponibilidade por haver fundada justificativa para que a manutenção ocorresse dessa forma.

5.7. A CAIXA IMÓVEIS não será responsável, sob quaisquer circunstâncias, por eventuais perdas e danos, incluindo lucros cessantes, relacionados à suspensão do acesso à Os USUÁRIOS não possuem qualquer direito para exigir a disponibilidade da PLATAFORMA conforme melhor lhes convêm, tampouco poderão pleitear indenização ou reparação de danos em caso de a PLATAFORMA permanecer fora do ar, independentemente da motivação.

5.8. A CAIXA IMÓVEIS poderá, a seu exclusivo critério e sem qualquer obrigação, a qualquer tempo, com o intuito de minimizar riscos de falhas humanas e/ou uso indevido da CAIXA IMÓVEIS, indisponibilizar, temporariamente, determinadas ofertas de Imóveis até que eventuais inconformidades sejam readequadas pelo ANUNCIANTE.

5.9. Também, a CAIXA IMÓVEIS poderá tomar as providências de indisponibilizar determinadas ofertas de Imóveis quando houver medidas tomadas pelos órgãos de proteção a direitos difusos e coletivos que possam causar quaisquer danos à CAIXA IMÓVEIS, a exemplo, mas não se limitando a:

  • i. Interposição de ação coletiva ou ação civil pública envolvendo Imóveis específicos ofertados pelo ANUNCIANTE;
  • ii. Aplicação de multa por qualquer órgão em razão de vício, defeito ou falta de adequação de Imóveis específicos à legislação vigente;
  • iii. Repetidas ocorrências de pedido de atendimento ou reclamações pelo COMPRADOR ou USUÁRIO com relação a determinado Imóvel ofertado pelo ANUNCIANTE.

5.10 A CAIXA IMÓVEIS não será responsável pelo uso indevido de sua PLATAFORMA, bem como por quaisquer perdas e danos sofridos pelo COMPRADOR, PROPRIETÁRIO,CREDENCIADO, ANUNCIANTE ou terceiro em decorrência de culpa e/ou dolo do ANUNCIANTE, concordando este último em manter a CAIXA IMÓVEIS livre de quaisquer ônus ou responsabilidades decorrentes de demandas relacionadas a tal uso indevido.

5.11. A CAIXA IMÓVEIS poderá restringir, limitar ou impedir, por qualquer meio ou forma, o acesso de um ou mais CREDENCIADOS, COMPRADORES, ANUNCIANTES ou USUÁRIOS à CAIXA IMÓVEIS, conforme seu exclusivo critério, especialmente nos casos repetidos de suspeitas de fraude ou quaisquer outras ações que prejudiquem além do aceitável em razão da natureza da operação.

5.12. A CAIXA IMÓVEIS poderá, a seu critério, utilizar mecanismos de avaliação e auditoria de vendas, envidando esforços para não permitir conteúdos publicados na PLATAFORMA que sejam difamatórios ou demeritórios ao ANUNCIANTE, filtrando palavras de baixo calão e excluindo material meramente ofensivo para resguardar a reputação do ANUNCIANTE e da própria CAIXA IMÓVEIS.

5.13. A CAIXA IMÓVEIS poderá, a qualquer tempo e mediante notificação por escrito, exigir documentos adicionais que julgar necessários para verificar a manutenção da regularidade do ANUNCIANTE e procedência dos Imóveis.

  • 5.13.1. Caso a CAIXA IMÓVEIS tome conhecimento de que algum Imóvel do ANUNCIANTE não esteja de acordo com a legislação brasileira em vigor, a CAIXA IMÓVEIS reserva a si o direito de não o anunciar ou não o divulgar aos COMPRADORES ou USUÁRIOS até que se sane a inconformidade, quando possível.

5.14. A CAIXA IMÓVEIS poderá, ainda, a qualquer tempo, solicitar auditoria sobre os documentos relacionados à procedência dos Imóveis.

  • 5.14.1 Caso a CAIXA IMÓVEIS tome conhecimento de qualquer irregularidade na documentação vinculada aos Imóveis fornecida pelo ANUNCIANTE, a CAIXA IMÓVEIS o notificará para que a regularize, sendo certo que, se não houver a devida regularização no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da entrega da notificação, a CAIXA IMÓVEIS poderá indisponibilizar as ofertas dos Imóveis pelo ANUNCIANTE até a regularização da documentação.
  • 5.14.2. Em casos reiterados, a CAIXA IMÓVEIS poderá deixar de disponibilizar completa ou parcialmente os anúncios realizados pelos ANUNCIANTES aos COMPRADORES ou USUÁRIOS, até que os Imóveis estejam em conformidade com a referida legislação.

6. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

6.1. Os USUÁRIOS são responsáveis por e se obrigam a:

6.1.1 Utilizar com retidão e de forma ética a PLATAFORMA, respeitando as condições que regem a sua utilização e finalidade.

  • 6.1.2. Fornecer dados cadastrais corretos, completos e atualizados, além de informar canal de contato apto a ser acionado pela CAIXA IMÓVEIS para o melhor cumprimento dos Serviços. Se, a qualquer momento, for constatado o fornecimento de dados falsos ou não condizentes com a realidade, a CAIXA IMÓVEIS reserva a si o direito de suspender ou cancelar seu cadastro imediatamente, sem prejuízo de adotar as medidas que entender cabíveis.
  • 6.1.3. Dispor de dispositivos e equipamentos compatíveis, serviço de conexão à Internet com antivírus e firewall habilitados, softwares devidamente atualizados.
  • 6.1.4. Responsabilizar-se pela correta utilização e todas as atividades realizadas sob sua Conta de Acesso, em especial, pela utilização de seu login e senha, que são de seu uso exclusivo, não podendo ser divulgados a terceiros, sob pena de exclusão do cadastro na PLATAFORMA, além de ter de ressarcir os danos que sobrevierem dessa divulgação indevida. O USUÁRIO é o único responsável por todas as atividades associadas à sua Conta de Acesso. Em caso de perda, extravio ou suspeita de utilização indevida de sua conta, a CAIXA IMÓVEIS deverá ser imediatamente comunicada para que sejam tomadas as medidas cabíveis.
    • 6.1.4.1. O USUÁRIO assume, neste ato, integral responsabilidade pela guarda e sigilo de seu login e senha de acesso, bem como pelo uso indevido de seu cadastro por terceiros. As credenciais de acesso à CAIXA IMÓVEIS devem ser tratadas como confidenciais e não devem ser compartilhadas. Ao confirmar o cadastro na CAIXA IMÓVEIS, o ANUNCIANTE se declara plenamente ciente de que será o único responsável pelas operações realizadas por meio de seu login, cujo acesso somente será permitido após o fornecimento da senha de uso exclusivo, pessoal e intransferível.
    • 6.1.4.2. O USUÁRIO deve evitar o acesso ou o uso não autorizado da CAIXA IMÓVEIS sob sua conta de acesso, e notificará a CAIXA IMÓVEIS sobre o referido uso não autorizado.
  • 6.1.5. Adotar senha forte com ao menos 8 caracteres, sendo 1 letra maiúscula, 1 letra minúscula (ambas sem acento) e 1 número, além de não utilizar sequências óbvias de números e letras, ou de fácil dedução. Em adição, recomendamos que o USUÁRIO não reutilize a mesma senha em aplicativos, portais e sites de terceiros.
  • 6.1.5.1. Para maior segurança do USUÁRIO, não é recomendável a utilização de senhas de fácil acerto, tais como nome, placa de veículo, número de telefone, data de aniversário, entre outros. Também visando à segurança, devem ser utilizados apenas equipamentos e dispositivos com recursos de segurança e, periodicamente, a senha deve ser alterada a fim de dificultar qualquer utilização indevida.
  • 6.1.6. Adotar medidas em seus dispositivos tecnológicos para evitar o acesso físico e lógico por terceiros não autorizados, tais como utilização de senha e/ou biometria.
  • 6.1.7. Reconhecer que todos os acessos e operações realizadas após sua autenticação digital bem-sucedida são interpretados como sendo de sua responsabilidade de forma incontestável, inclusive aqueles derivados de uso indevido ou divulgação desta para terceiros.
  • 6.1.8. Deixar seus sistemas de antispam, filtros similares ou configurações de redirecionamento de mensagens ajustados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais da PLATAFORMA, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica em virtude dos recursos mencionados.
  • 6.1.9. Respeitar todos os direitos de propriedade intelectual de titularidade da CAIXA IMÓVEIS, tais quais todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam ou estiveram, de alguma forma, disponíveis na PLATAFORMA. Da mesma forma, os USUÁRIOS somente poderão reproduzir os conteúdos disponíveis na PLATAFORMA, em especial suas marcas e layout do ambiente, desde que devidamente autorizados pela CAIXA IMÓVEIS.
  • 6.1.10. Não acessar as áreas de programação da PLATAFORMA, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de administração.
  • 6.1.11. Não realizar ou permitir que se realize engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor das ferramentas da PLATAFORMA e de suas funcionalidades.
  • 6.1.12. Não utilizar softwares spider, ou de mineração de dados, de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado, mas que atue de modo automatizado, tanto para realizar operações massificadas como para quaisquer outras finalidades.
  • 6.1.13. Não transmitir materiais contendo vírus de computador ou outros códigos, arquivos, scripts, agentes ou programas de computador maliciosos.
  • 6.1.14. Notificar a CAIXA IMÓVEIS imediatamente de qualquer acesso não autorizado.
  • 6.1.15. Não explorar maliciosamente a segurança da PLATAFORMA para a prática de atos ilícitos, proibidos pela lei e pelos presentes Termos, lesivos aos direitos e interesses da CAIXA IMÓVEIS e de terceiros, ou que, de qualquer forma, possa danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar a PLATAFORMA.
  • 6.1.16. Responsabilizar-se exclusivamente por qualquer dano por si causado à CAIXA IMÓVEIS ou a terceiros em virtude do não cumprimento das obrigações aqui dispostas ou da não veracidade das informações prestadas, não havendo que se falar em subsidiariedade da obrigação, tampouco em solidariedade da CAIXA IMÓVEIS.
    • 6.1.16.1. O ANUNCIANTE, ao concordar que a venda de seu imóvel seja realizada por um CREDENCIADO, também concorda em pagar 5% (cinco por cento) do valor total da venda como comissão total ao CREDENCIADO que finalizar a venda e à CAIXA IMÓVEIS, pela intermediação, conforme a distribuição.
    • 6.1.16.2. A CAIXA IMÓVEIS se isenta de qualquer responsabilidade pela concretização, forma de pagamento, prazo, tributos eventualmente incidentes e/ou quaisquer outras responsabilidades relativas à comissão ou valor a título de comissão.
  • 6.1.17. Pagar à CAIXA IMÓVEIS e/ou ao CREDENCIADO, nas datas e/ou periodicidades referidas, os valores definidos para os Serviços contratados ou comissões de imóvel comprado e caso, não o faça, a CAIXA IMÓVEIS reserva a si o direito de suspender imediatamente os Serviços contratados e tomar todas as medidas cabíveis até que o pagamento seja feito.

6.2. O ANUNCIANTE se obriga a fornecer dados cadastrais e dados referentes ao imóvel, Serviço e/ou anúncio corretos, completos e atualizados, além de informar canal de contato apto a ser acionado pela CAIXA IMÓVEIS para o melhor cumprimento dos Serviços. Se, a qualquer momento, for constatado o fornecimento de dados falsos ou não condizentes com a realidade, a CAIXA IMÓVEIS reserva a si o direito de suspender ou cancelar seu cadastro imediatamente, sem prejuízo de adotar as medidas que entender cabíveis.

6.3. O USUÁRIO é o único e total responsável pelas informações inseridas por si na PLATAFORMA, sendo certo que será o único responsável pelas sanções civis e penais que eventualmente resultarem de incorreção nesses dados.

  • 6.3.1. NO QUE DIZ RESPEITO ESPECIFICAMENTE AOS ANÚNCIOS, O USUÁRIO ANUNCIANTE É O EXCLUSIVO RESPONSÁVEL POR INSERIR, ALIMENTAR, RETIFICAR E ATUALIZAR TEMPESTIVAMENTE OS DADOS RELATIVOS A SEUS IMÓVEIS ANUNCIADOS NA PLATAFORMA CAIXA IMÓVEIS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, DISPONIBILIDADE, CARACTERÍSTICAS E INFORMAÇÕES TÉCNICAS E QUALITATIVAS DOS IMÓVEIS ANUNCIADOS.
  • 6.3.2. Caso o ANUNCIANTE não realize a atualização devida, a CAIXA IMÓVEIS poderá, a seu critério e independente de aviso prévio, suspender o anúncio ou considerar o Imóvel indisponível.

6.4. O USUÁRIO se compromete a respeitar o Layout padrão do Marketplace da CAIXA IMÓVEIS para o formato e conteúdo das informações dos Imóveis a serem disponibilizados na PLATAFORMA.

6.5. As funcionalidades que compõem a PLATAFORMA são oferecidas na forma de prestação de Serviço, não conferindo ao USUÁRIO nenhum direito sobre o software utilizado pela PLATAFORMA, seu conteúdo ou sobre suas estruturas de informática que o sustentam.

6.6. A eventual remoção, bloqueio ou suspensão de qualquer conteúdo ou funcionalidade da PLATAFORMA em decorrência de alguma reclamação deverá ser sempre compreendida como demonstração de intenção de evitar danos e prejuízos com boa-fé e intenção de solução amigável de conflitos, jamais como reconhecimento de culpa ou de qualquer infração pela PLATAFORMA a direito de terceiro.

6.7. O USUÁRIO está ciente de que o descumprimento de quaisquer das obrigações aqui estipuladas poderá acarretar na suspensão das funcionalidades ou exclusão da sua Conta de Acesso, conforme previsto neste documento.

6.8. O USUÁRIO ANUNCIANTE autoriza a CAIXA IMÓVEIS, a seu exclusivo critério, a promover os anúncios de Imóveis do ANUNCIANTE, inclusive com redirecionamento para a oferta do próprio ANUNCIANTE dentro da PLATAFORMA, em outras páginas de internet relacionadas à CAIXA IMÓVEIS que tenham por objeto a divulgação da CAIXA IMÓVEIS.

6.9. O USUÁRIO fica ciente de que, sempre que fundado em indício de ato ilícito ou descumprimento às regras deste Termo de Uso, a CAIXA IMÓVEIS reserva a si o direito de bloquear o cadastro, suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro do USUÁRIO, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, sem a necessidade de notificação prévia e sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

6.10. O USUÁRIO reconhece como de propriedade da CAIXA IMÓVEIS o banco de dados em que serão armazenados e tratados os dados inseridos dentro da PLATAFORMA, bem como contatos realizados com COMPRADORES, USUÁRIOS e PROPRIETÁRIOS também realizados dentro da PLATAFORMA.

6.11. O ANUNCIANTE obriga-se, sem prejuízo das demais disposições dos presentes Termos de Uso, a:

  • i. Assumir total responsabilidade pelos anúncios de Imóveis inseridos na CAIXA IMÓVEIS, podendo a CAIXA IMÓVEIS somente vedar, suspender ou interromper o anúncio de tais Imóveis consoante previsto nos presentes Termos de Uso;
  • ii. Apresentar, quando requerida a tal, todos os documentos e informações necessários para demonstração de sua regularidade perante todas e quaisquer autoridades ou entidades públicas ou privadas que legalmente possam ser exigidos para realização de suas atividades de venda dos Imóveis;
  • iii. Manter seus dados cadastrais devidamente atualizados, bem como garantir a manutenção de sua regularidade perante todos e quaisquer órgãos, autoridades ou entidades a que esteja legalmente submetida;
  • iv. Se responsabilizar civil e criminalmente por todas as informações, inclusive cadastrais, que fornecer à CAIXA IMÓVEIS, comprometendo-se a atualizá-las sempre que houver alguma alteração;
  • v. Cumprir com todas as normas técnicas, requisitos legais e regulatórios aplicáveis que tratarem da segurança dos Imóveis que serão comercializados;
  • vi. Aceitar possíveis termos ou acordos para operações realizadas por meio da CAIXA IMÓVEIS, salvo as causas de completa impossibilidade decorrente de caso fortuito ou força maior.

6.12. O ANUNCIANTE do imóvel é totalmente responsável por seus Imóveis anunciados na CAIXA IMÓVEIS, e garante e declara que tais Imóveis possuem os registros e autorizações necessárias obtidas junto aos órgãos competentes para serem livremente vendidos, eximindo a CAIXA IMÓVEIS de toda e qualquer responsabilidade.

6.13. O ANUNCIANTE será responsável perante terceiros pela autoria e originalidade de qualquer material ou conteúdo que disponibilize para a prestação dos Serviços, garantindo a não violação de quaisquer leis, decretos, regulamentos, normas de auto-regulamentação publicitária e/ou direitos de propriedade intelectual de terceiros, incluindo, mas não se limitando a, direitos autorais, marcas, patentes, segredos de indústria e comércio e direitos de imagem.

6.14. O ANUNCIANTE é único e exclusivo responsável pela qualidade e forma do Imóvel perante os COMPRADORES ou USUÁRIOS e os órgãos de fiscalização competentes.

6.15. É vedada a oferta pelo ANUNCIANTE de qualquer Imóvel ilícito, de origem ilícita, que atente ou possa atentar contra a dignidade humana, os bons costumes, as práticas normais de comércio, o direito à livre concorrência, atentem ou possam atentar contra direitos de terceiros, não possuam as devidas autorizações, sejam defeituosos ou impróprios para habitação, violem as normas brasileiras aplicáveis ou de qualquer maneira ou forma estejam impedidos de serem ofertados ou vendidos por lei, estatuto ou norma pública ou privada.

6.16. O ANUNCIANTE deverá orientar de forma clara e transparente o COMPRADOR quanto aos procedimentos de compra do imóvel.

6.17. As atribuições de atendimento ao COMPRADOR competentes ao ANUNCIANTE são:

  • i. Fornecer informações sobre Imóveis que estejam anunciados na CAIXA IMÓVEIS;
  • ii. Verificar solicitações de erro de oferta (preço e descrição), investigando motivos em conjunto com o suporte da CAIXA IMÓVEIS, quando necessário.
  • 6.17.1. O contato do COMPRADOR poderá ser feito pela PLATAFORMA ou por telefone inserido no anúncio do CREDENCIADO.

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1. Sujeito a estes Termos, a CAIXA IMÓVEIS concede ao USUÁRIO uma licença limitada, temporária, não exclusiva e não transferível para usar os Serviços contratados da PLATAFORMA somente naquilo que seja estritamente necessário para o cumprimento das obrigações e fruição dos direitos dispostos nestes Termos.

7.2. Todos os direitos relativos à PLATAFORMA, bem como as suas funcionalidades, são de titularidade da CAIXA IMÓVEIS, inclusive no que diz respeito a todos os direitos de propriedade intelectual relacionados aos seus textos, imagens, gráficos, marcas, layouts, códigos, bases de dados e demais conteúdos desenvolvidos direta ou indiretamente pela CAIXA IMÓVEIS (“Direitos de Propriedade Intelectual”). É expressamente proibida a utilização sem autorização de qualquer conteúdo ou marcas apresentadas na PLATAFORMA.

7.3. Qualquer utilização dos Direitos de Propriedade Intelectual de titularidade da CAIXA IMÓVEIS só poderá ser feita mediante prévia e expressa autorização da CAIXA IMÓVEIS. O USUÁRIO assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e criminal, pela utilização indevida e não autorizada dos Direitos de Propriedade Intelectual.

7.4. O uso comercial da expressão “CAIXA IMÓVEIS” ou ainda de palavras que se assemelham a estas, porém com grafia diferenciada, como marcas, nomes empresariais ou nomes de domínio, além dos conteúdos das telas da PLATAFORMA, assim como os programas de computador, bancos de dados, redes e seus arquivos, são de propriedade da CAIXA IMÓVEIS e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de proteção à propriedade intelectual, incluindo, mas não se limitando, às Leis Federais 9.609/98, 9.610/98, 9.279/96 e 10.406/2002.

7.5. Ao acessar a PLATAFORMA, os USUÁRIOS declaram que irão respeitar todos os direitos de propriedade intelectual da CAIXA IMÓVEIS, incluindo, mas não se limitando, aos programas de computador, direitos autorais e direitos de propriedade industrial sobre as marcas, patentes, nomes de domínio, denominação social e desenhos industriais, depositados ou registrados em nome da CAIXA IMÓVEIS, bem como de todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis na PLATAFORMA.

7.6. O acesso ou uso do conteúdo e dos Serviços da PLATAFORMA não confere aos USUÁRIOS quaisquer direitos ao uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, nomes de domínio, denominação social, imagens, ilustrações, dados e informações, dentre outras, que estejam ou estiveram disponíveis.

7.7. É vedada a utilização da PLATAFORMA para quaisquer finalidades que contrariem estes Termos e a Política de Privacidade, bem como a reprodução, distribuição e divulgação, total ou parcial, dos textos, figuras e gráficos que a compõem, sem prévia e expressa autorização da CAIXA IMÓVEIS.

7.8. Qualquer outro tipo de utilização de material autorizado, inclusive para fins editoriais, comerciais ou publicitários, só poderá ser feito na forma e mediante prévio e expresso consentimento da CAIXA IMÓVEIS.

7.9. Qualquer reutilização de material autorizado deverá ser objeto de uma nova autorização da CAIXA IMÓVEIS.

7.10. A autorização conferida para utilização do material solicitado não poderá ser transferida a terceiros, mesmo que vinculados ao sujeito autorizado.

7.11. Os USUÁRIOS assumem toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, patentes, nomes de domínio, obras, imagens, logotipos, enfim, de todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial existentes na PLATAFORMA ou de titularidade da CAIXA IMÓVEIS.

7.12. O envio por parte do USUÁRIO para a CAIXA IMÓVEIS, por meio da PLATAFORMA ou pelos canais divulgados, de conteúdo que diga respeito a ideias para novos produtos, melhorias daqueles já existentes, campanhas publicitárias ou qualquer outra ação de marketing, implicará na autorização de uso do conteúdo pela CAIXA IMÓVEIS, ficando a critério exclusivo da CAIXA IMÓVEIS em oferecer qualquer tipo de recompensa pecuniária ou compensação não financeira pelo que foi enviado, nada podendo o USUÁRIO reclamar neste sentido.

8. PROTEÇÃO DE DADOS

8.1. A CAIXA IMÓVEIS possui documento próprio, denominado Política de Privacidade, que regula o tratamento dos dados coletados na PLATAFORMA, sendo parte integrante e inseparável dos presentes Termos e pode ser acessada pelo link https://cdn.caixaimoveis.com.br/privacy/PoliticadePrivacidade.pdf.

8.2. Caso alguma disposição da Política de Privacidade conflite com qualquer outra do presente documento, deverá prevalecer o descrito na norma mais específica.

9. ATENDIMENTO

9.1. Quaisquer dúvidas ou solicitações relacionadas a estes Termos poderão ser enviadas à CAIXA IMÓVEIS por meio do e-mail meajuda@caixaimoveis.com.br.

9.2.2. Os USUÁRIOS também poderão se valer deste canal de atendimento toda vez que presenciarem ou verificarem conteúdo impróprio na PLATAFORMA, seja ele notadamente ilícito ou contrário às regras de uso aqui estipuladas. Nestes casos, as denúncias serão sigilosas e preservarão a identidade dos USUÁRIOS.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. Estes Termos podem ser alterados, a qualquer tempo e a exclusivo critério da CAIXA IMÓVEIS, a fim de refletir os ajustes realizados na PLATAFORMA e visando à melhoria nas funcionalidades e da prestação dos Serviços aos USUÁRIOS.

10.2. Os presentes Termos e Condições de Uso estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, a CAIXA IMÓVEIS reserva a si o direito de modificá-los a qualquer momento, conforme sua finalidade ou conveniência, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo aos USUÁRIOS verificá-lo sempre que efetuar o acesso na PLATAFORMA.

10.3. Ocorrendo atualização neste documento que limite ou suprima qualquer direito do USUÁRIO, a CAIXA IMÓVEIS o notificará mediante as ferramentas disponíveis na PLATAFORMA.

10.4. Ao navegar pela PLATAFORMA e utilizar suas funcionalidades, o USUÁRIO aceita guiar-se pelos presentes Termos que se encontram vigente na data de seu acesso. Por isso, o USUÁRIO deve se manter atualizado.

10.5. A tolerância do eventual descumprimento de qualquer disposição no presente documento não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.

10.6. Caso alguma disposição do presente documento seja julgada inaplicável ou sem efeito, o restante do documento continua a viger, sem a necessidade de medida judicial que declare tal assertiva.

10.7. Estes Termos não criam qualquer outra modalidade de vínculo entre os USUÁRIOS, ANUNCIANTE E CREDENCIADOS e a CAIXA IMÓVEIS, inclusive, sem limitação, sociedade, joint-venture, mandato, representação, parceria, consórcio, associação, formação de grupo econômico, vínculo empregatício ou similar. A CAIXA IMÓVEIS permanecerá uma entidade independente e autônoma.

10.8. A tolerância do eventual descumprimento de qualquer disposição no presente documento não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.

10.9. Caso alguma disposição do presente documento seja julgada inaplicável, ilegal, ilegítima ou sem efeito, o restante do documento continua a viger, sem a necessidade de medida judicial que declare tal assertiva.

10.10. O USUÁRIO reconhece que toda comunicação realizada por e-mail, SMS ou qualquer outra forma digital, virtual ou física relativas aos endereços e números cadastrados na PLATAFORMA também são válidas, eficazes e suficientes para a divulgação de qualquer assunto que se refira aos Serviços prestados pela CAIXA IMÓVEIS, bem como às condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado, ressalvadas as disposições expressamente diversas previstas nestes.

10.11. A PLATAFORMA tem como base a data e horários oficiais de Brasília.

11. GLOSSÁRIO

11.1. Para os fins deste documento, devem se considerar as seguintes definições e descrições para seu melhor entendimento:

ANUNCIANTE: responsável pelo imóvel que o anuncia na PLATAFORMA, podendo ser CREDENCIADO, PROPRIETÁRIO ou outro USUÁRIO.

CAIXA: Caixa Econômica Federal (CEF), também conhecida como Caixa Econômica ou apenas Caixa é uma instituição financeira, sob a forma de empresa pública do governo federal brasileiro.

Conta de Acesso: Credencial de um USUÁRIO que pode ser necessária para utilizar ou acessar área restrita e funcionalidades exclusivas da PLATAFORMA oferecida pela CAIXA IMÓVEIS.

CREDENCIADO: Agente do ramo imobiliário especializado na compra, venda, locação, construção ou incorporação de empreendimentos imobiliários. O CREDENCIADO pode ser uma imobiliária, um corretor autônomo ou incorporadora.

Dia útil: qualquer dia da semana das 9 às 18 horas, com exceção de sábados, domingos e feriados.

Imóvel: Qualquer bem imóvel exposto e/ou comercializado pelo CREDENCIADO e ANUNCIANTE na PLATAFORMA.

CAIXA IMÓVEIS: CAIXA IMÓVEISS.A. , com sede e foro na Cidade de Brasília, Distrito Federal, no Edifício Corporate ParkShopping – Torre 2 Salas 101 e 102 SAI/SO Área 6580, Guará, CEP: 71291-900 e registrada sob o CNPJ nº 14.841.292/0001-08 (“CAIXA IMÓVEIS”).

PLATAFORMA: Ambiente virtual de soluções imobiliárias integradas da CAIXA IMÓVEIS para a aproximação das Partes, criado, desenvolvido e gerido por empresa terceira destinado ao anúncio de Imóveis ofertados pelos CREDENCIADOS aos USUÁRIOS. Compreende a Vitrine Imobiliária, o Crédito Imobiliário (financiamento) e Gestão da Rede.

Proprietário: Pessoa física ou jurídica dona do imóvel cadastrado na PLATAFORMA para ser anunciado para eventuais COMPRADORES.

Session ID: Identificação da sessão do USUÁRIOS no processo de compra de serviços ou quando é efetuado o acesso à área restrita.

USUÁRIOS: Pessoas que acessam ou interagem com as atividades oferecidas pela PLATAFORMA da CAIXA IMÓVEIS, sejam pessoas físicas com interesse em comprar ou anunciar imóvel, sejam CREDENCIADOS.

12. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

O presente documento será regido e interpretado segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o foro do domicílio do USUÁRIO para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.

Agradecemos por sua atenção, e seja bem-vindo(a) à CAIXA IMÓVEIS!

Atualização: 17 de setembro de 2018.